Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso entre acórdão que não conheceu do apelo, ante o óbice da súmula 07/STJ e outro que apreciou o mérito do recurso especial. Divergência não configurada. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Revisão do quantum arbitrado pelo tribunal a quo. 1. «não cabem embargos de divergência para aumentar ou diminuir o quantum de honorários advocatícios, dado que se trata de questão decidida por órgão fracionário deste tribunal, nos limites de sua competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não podendo haver, então, dissidência de teses.

Precedente da Corte Especial. (AgRg nos EREsp. 835.745, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2006, DJ 12/02/2007 p. 214)... (Continua)