Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Duplicidade. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base exclusivamente no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, determinou a liberação da primeira penhora de precatório, porque a segunda constrição realizada sobre o mesmo tipo de bem (mas vinculado a outra demanda), conquanto desnecessária, encontrava-se em estágio mais adiantado - fora realizado o depósito do respectivo montante em dinheiro.... (Continua)