Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias indevidamente valoradas. Inquéritos, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Vários são os precedentes desta Casa no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado não servem para a imposição da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)