Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Objeção despropositada. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Declaratórios rejeitados.I- Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, o que se depreende do inconformismo da parte embargante é retardar a marcha processual, opondo objeção despropositada, visto inexistir nos autos cópia da procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes à profissional subscritor das contra-Razões ao recurso especial.Iii- A tentativa de se obter nova manifestação desta corte acerca de matéria já devidamente examinada, demonstra o intuito procrastinador dos embargos, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.Iv- Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.