Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição pis-Repique. Correção monetária. Conversão em ortns. Possibilidade.

1 - A Lei Complementar 7/1970 estabelece, em seu art. 3º, que o recolhimento do PIS-Repique deve ser calculado com valor idêntico ao apurado com base no valor do Imposto de Renda.... (Continua)