Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Inadimplência da taxa de concessão de uso. Validade da cláusula que afasta o direito de indenização ou reembolso das benfeitorias e acessões incorporadas ao imóvel.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)