Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Limitação dos juros remuneratórios afastada. Mora configurada. Busca e apreensão procedente.

I - Nos termos do atual entendimento sufragado pela Segunda Seção deste STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi), «a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual; b) O mero ajuizamento de ação revisional ou a constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos não afastam a caracterização da mora".... (Continua)