Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Gfip. Recolhimento parcial dos débitos confessados. Negativa de fornecimento da cnd. Matéria julgada como recurso repetitivo. Agravo regimental protelatório. Imposição de multa.

1 - É legítima a recusa ao fornecimento da CND quando se verifica que o recolhimento da contribuição previdenciária não corresponde ao valor confessado mediante entrega da GFIP.... (Continua)