Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Indenização por benfeitorias. Justo título. Boa-Fé. Acessão. Prequestionamento.

I - Nos termos do CCB, art. 1.201, a existência de justo título instaura a presunção de que a posse é exercida de boa-fé, mas a sua falta, ao contrário, não autoriza a conclusão de que há má-fé. Com efeito, para que a posse seja considerada de boa-fé, basta que o possuidor ignore a existência de obstáculo legal à aquisição da coisa.... (Continua)