Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões e contradições no acórdão embargado. Inexistência. Direito empresarial. Sociedade anônima. Distribuição de dividendos mínimos. Participação nos lucros remanescentes. Exclusão. Previsão estatutária expressa. Lei 6.404/76, art. 17, § 2º (com redação anterior à Lei 10.303/2001) . Possibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência: Não há que se falar em omissão e contradição no acórdão que no exame exauriente da matéria controvertida na lide, firma conclusão no sentido de que: não obstante os termos do citado art. 17, § 2º das S/A, havendo previsão estatutária válida, restritiva da participação nos lucros remanescentes, consoante a norma de regência, não há falar em qualquer ilegalidade, que possa viabilizar o êxito da insurgência recursal.... (Continua)