Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Cobrança de aluguéis a título de indenização. Ausência de decisão extra-Petita. Agravo improvido.
I - Ausência de violação dos arts. 396, 400 e 927 do Código Civil.... ()
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