Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Violação dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Incidência. 1. Demanda em que se discute a devolução de quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288 de 1986. 2. O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF.

3 - Agravo regimental não provido.... (Continua)