Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.0733.9112

1 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições. Súmula 289/STJ.

1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... ()

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