Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista em lei. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)