Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Utilização de expressões equivocadas. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)