Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Exigência do Lei 8.038/1990, art. 41-B e das resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

1 - O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere.... (Continua)