Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Participação em etapa posterior de concurso público. Certame encerrado. Perda do objeto.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)