Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade judiciária. Gdaj. Isonomia entre servidores ativos e inativos. Fundamento eminentemente constitucional. 1.O tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável ao STJ a análise de violação à matéria constitucional, cuja competência é reservada ao colendo STF. 2.Agravo regimental não provido.