Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Juros moratórios. Aplicação da taxa selic.

1 - Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa falida, independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Entretanto, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (Precedentes do STJ: EREsp 631658 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 9.9.08; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ de 16.11.2004; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJ de 13.09.2004; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 14.06.2004; AAREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 01.03.2004; EDREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ de 30.09.2002).... (Continua)