Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública e condenou o Município de Governador Valadares «à obrigação de não fazer, consistente em não efetuar qualquer doação, mesmo que sob a capa de Convênio, ao Esporte Clube Democrata, além de impor a nulidade a qualquer doação já efetuada desde a promulgação da Lei Municipal 5.478/05".... (Continua)