Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ferroviário aposentado. Fepasa. Complementação. Urv. Pensão. Prescrição qüinqüenal. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a conversão de seus salários em URV, incide a Súmula 85/STJ. 2- Agravo Regimental não provido.... (Continua)