Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição sem assinatura do advogado. Recurso inexistente.

1 - É inexistente recurso não assinado pelo representante processual da parte, não havendo oportunidade, nesta instância especial, para corrigir eventuais falhas recursais, tidas como vícios insanáveis.... (Continua)