Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telefonia fixa. Pulsos acima da franquia. Detalhamento. Ressalva do relator.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, decidiu que: a) o detalhamento das ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigido a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.... (Continua)