Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Julgamento extra e ultra petita. Inexistência. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)