Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Critério. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)