Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. FGTS. Ação civil pública. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade do Ministério Público para defender, em Ação Civil Pública, pretensão relativa ao FGTS.... (Continua)