Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Arresto de dinheiro. Violação aos art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Os arts. 165, 458 e 535 do CPC restam incólumes, quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)