Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática não configurada. Inexistência de entendimentos conflitantes.

1 - Os arestos embargado e paradigma convergem no entendimento de que, quando se trata de mera intermediação, as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da taxa de comissão.... (Continua)