Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. Não cabimento dos embargos. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 280/STF, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na Súmula 315/STJ.... (Continua)