Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Isenção. Preclusão temporal. Iss. Construção civil. Competência do município onde se realizou o serviço. Recurso repetitivo.
1 - Configurada a preclusão temporal quanto à existência de isenção de ISS sobre o serviço prestado, inviável sua discussão em sede de agravo regimental.... ()
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