Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para atividade castrense. Reforma no mesmo posto. Possibilidade. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - É firme o constructo jurisprudencial no entendimento de que o militar, ainda que temporário, considerado definitivamente incapaz para as atividades castrenses, em decorrência de acidente sofrido em serviço, tem direito de ser reformado no mesmo posto que ocupava na ativa.... (Continua)