Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Depósito judicial. Banco do brasil. Tributos federais. Taxa selic. Não incidência. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que é inexigível de outra instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal - no caso, o Banco do Brasil - a remuneração dos depósitos pela taxa SELIC, pois não se aplica à hipótese a Lei 9.703/98, que versa sobre a atualização dos valores depositados na Conta Única do Tesouro Nacional junto à CEF. Precedentes: EREsp. 1.105.784, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.03.10; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Rel.... (Continua)