Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Transporte internacional. Veículo transportador. Valor das mercadorias apreendidas. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Conduz ao desrespeito das normas aduaneiras. Ausência de prejuízo ao erário. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

1 - Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida.... (Continua)