Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Omissão não configurada. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
I - Não configuradas as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Ritos, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.... ()
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