Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.... (Continua)