Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Conselho regional de farmácia. Técnico de farmácia. Inscrição. Responsabilidade técnica. Drogaria.

1 - Afasta-se a alegação de nulidade do acórdão, pois o julgado recorrido não restou omisso, porquanto decidiu a lide valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a sua solução. Assim, não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelas partes.... (Continua)