Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Necessidade de presença de responsável técnico em farmácia ou drogaria, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. Lei 5.991/73, art. 15. Precedentes do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que a Lei 5.991/1973 impõe obrigação administrativa tanto às drogarias quanto às farmácias no sentido de que o técnico responsável deve estar, obrigatoriamente, presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.... (Continua)