Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Cofins. Locação de bens móveis. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 929.521/sp. Dj de 01/10/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. Imposição de multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)