Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.577/df, submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.... ()
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