Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C Julgamento definitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Intuito protelatório. Multa.

1 - O pronunciamento definitivo acerca de uma matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia perfectibiliza-se com o desfecho do julgamento no Órgão Colegiado competente - seja alguma das Seções Especializadas, seja a própria Corte Especial -, isto é, com a proclamação do resultado durante a sessão, sendo que a publicação do aresto guarda como principal corolário a autorização para que os Tribunais de segunda instância retomem o exame dos feitos de acordo com a orientação consagrada por este STJ.... (Continua)