Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pensão militar e aposentadorias civis. Cumulação. Lei 3.765/60, art. 29. Inaplicabilidade do Medida Provisória 2.131/2001, art. 31. Fundamento inatacado pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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