Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Prova pré-Constituída acerca da existência de recolhimento indevido. Necessidade. Matéria pacificada pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.164/ba.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência (art. 557, § 1º-A, do CPC).... (Continua)