Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Cultivo de plantas psicotrópicas. Análise da Lei 8.257/91, art. 1º. Matéria constitucional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender que a análise da Lei 8.257/91, art. 1º implica apreciação de matéria constitucional, porquanto apenas repete o conteúdo descrito no CF/88, art. 243. Assim, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto.... (Continua)