Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Questão que não foi prequestionada.
A despeito de suscitada em Embargos de Declaração, a alegação de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com observância à Súmula STJ/111 não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211).... ()
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