Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Prescrição.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada pela prática de infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.... (Continua)