Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. lep, art. 126. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida no cálculo destinado à obtenção de qualquer dos benefícios da execução.... ()
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