Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Sursis processual (Lei 9099/95, art. 89). Revogação após transcurso do período de prova.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso Especial provido.... ()
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