Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pagamento mediante precatório ou rpv. Juros de mora. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... (Continua)