Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não-Caracterizados. Pretensão infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm efeitos meramente integrativos e eventual pretensão infringente só pode ser reconhecida quando, a pretexto de suprir vício do acórdão, o relator entende que é caso de alterar o dispositivo. No caso concreto, não há omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)