Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra o INSS.Percepção de auxílio-Doença indevida (art. 171, parágrafo 3º, do CP). Crime instantâneo de efeitos permanentes. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação indevida.Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade. A) o chamado estelionato contra a previdência social (art. 171, parágrafo 3º, do CP), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva. B) ordem concedida para declarar extinta a punibilidade da espécie pela prescrição da pretensão punitiva, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição.